HC 984793 - DECISAO

HC 984793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido é incognoscível.

Parties
Paciente: VALDINEI DE JESUS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Conhecimento De Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Conhecimento De Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VALDINEI DE JESUS SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em matéria já decidida em grau de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido é incognoscível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.