HC 989795 - DECISAO

HC 989795 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, modalidade inadequada para substituir a revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; e o STJ não tem competência para analisar pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida por outro Tribunal.

Parties
Paciente: JOCIMAR NOVAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Extensão De Efeitos De Decisão, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Extensão De Efeitos De Decisão Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOCIMAR NOVAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer pedido de extensão de efeitos de decisão proferida por outro Tribunal
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, modalidade inadequada para substituir a revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; e o STJ não tem competência para analisar pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida por outro Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.