HC 447346 - DECISAO

HC 447346 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como tentativa de substituição da revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte somente processa revisão criminal em hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ que autorizasse revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DE SOUZA LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO SÉRGIO DE SOUZA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Nulidades processuais apontadas: identidade física do juiz, reconhecimento de causa de aumento de pena não descrita na denúncia, indeferimento de perícia nas câmeras de monitoramento
  3. 3 Reajustes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como tentativa de substituição da revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, esta Corte somente processa revisão criminal em hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ que autorizasse revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.