HC 990039 - DECISAO

HC 990039 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a condenação do paciente transitou em julgado em 4/10/2024, tornando inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: KAIO DA CUNHA SANTANA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Pessoal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Busca Pessoal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO DA CUNHA SANTANA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a ser sanada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, porque a condenação do paciente transitou em julgado em 4/10/2024, tornando inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.