REsp 1827821 - DECISAO

REsp 1827821 - DECISAO

Conforme certificado à fl. 804, a decisão agravada transitou em julgado antes da propositura da petição; por isso não há provimento a ser dado, não conheço do pedido de distinção e determino o arquivamento do expediente com remessa de cópia à origem.

Parties
Peticionário: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Expediente Avulso Petição / Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido de distinção; determino o arquivamento dos autos e a remessa de cópia do expediente avulso à origem.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Arquivamento, Petição, Expediente Avulso, Pedido De Distinção
Processo Civil Direito Processual Civil Trânsito Em Julgado Arquivamento Petição Expediente Avulso Pedido De Distinção

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Peticionário

Procedural Posture

Expediente Avulso Petição / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 petição protocolada após o trânsito em julgado
  2. 2 pedido de distinção

Ratio Decidendi

Conforme certificado à fl. 804, a decisão agravada transitou em julgado antes da propositura da petição; por isso não há provimento a ser dado, não conheço do pedido de distinção e determino o arquivamento do expediente com remessa de cópia à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de distinção; determino o arquivamento dos autos e a remessa de cópia do expediente avulso à origem.

Orders

  • Não conhecer do pedido de distinção.
  • Determino o arquivamento dos autos.