HC 991897 - DECISAO

HC 991897 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação que transitou em julgado, situação que não configura competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CLEYSSON DAMACENO DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1419468-18.2024.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Por Edital, Nulidade, Revisão Criminal, Execução Penal, Ampla Defesa, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Intimação Por Edital Nulidade Revisão Criminal Execução Penal Ampla Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEYSSON DAMACENO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1419468-18.2024.8.12.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de nulidade da intimação por edital quando o condenado estava domiciliado no endereço indicado
  3. 3 se o habeas corpus pode suceder revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra condenação que transitou em julgado, situação que não configura competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.