HC 994106 - DECISAO

HC 994106 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com a finalidade de desconstituir sentença condenatória e substituir a revisão criminal, é medida indevida, sendo correta a decisão do Tribunal de origem de não conhecer do mérito.

Parties
Paciente: EDERLON EUSTAQUIO DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Tráfico De Drogas
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cabimento Do Habeas Corpus Direito De Locomoção Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDERLON EUSTAQUIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado para desconstituir sentença condenatória
  3. 3 Se o Tribunal de origem deveria conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, com a finalidade de desconstituir sentença condenatória e substituir a revisão criminal, é medida indevida, sendo correta a decisão do Tribunal de origem de não conhecer do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.