HC 994240 - DECISAO

HC 994240 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, o defensor constituído foi devidamente intimado nos termos do art. 392, II, do CPP, a ausência de interposição de apelação pelo advogado não configura nulidade, e não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUMERCINDO LOPES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Do Defensor Constituído, Coisa Julgada Material, Revisão Criminal, Mandado De Prisão Para Cumprimento Da Pena, Nulidade Por Ausência De Interposição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Intimação Do Defensor Constituído Coisa Julgada Material Revisão Criminal Mandado De Prisão Para Cumprimento Da Pena Nulidade Por Ausência De Interposição De Recurso

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Parties

GUMERCINDO LOPES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de manutenção de sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 validade da intimação realizada apenas ao advogado constituído nos termos do art. 392, II, do CPP
  3. 3 se a ausência de interposição de recurso pelo advogado enseja nulidade processual

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado, o defensor constituído foi devidamente intimado nos termos do art. 392, II, do CPP, a ausência de interposição de apelação pelo advogado não configura nulidade, e não se evidencia flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se.