HC 976018 - DECISAO

HC 976018 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser conhecido quando usado como substituto da revisão criminal, além de o recurso especial ter sido interposto intempestivamente e a origem ter certificado o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: GABRIEL GUILHERME; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Substituição Do Habeas Corpus Pela Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Substituição Do Habeas Corpus Pela Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GABRIEL GUILHERME

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ não pode ser conhecido quando usado como substituto da revisão criminal, além de o recurso especial ter sido interposto intempestivamente e a origem ter certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do habeas corpus.