AR 7865 - DECISAO

A ação rescisória é incabível para impugnar mera certidão cartorária; o autor não demonstrou hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966 do CPC relativa ao conteúdo do acórdão; a certidão de trânsito em julgado expedida em 04/11/2024 estava correta, pois contra o acórdão só eram cabíveis embargos de declaração e seus prazos obedecem aos arts. 183 e 1.023 do CPC; assim, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties: Autor: MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics: Trânsito Em Julgado, Certidão Cartorária, Prazos Recursais, Erro De Fato, Embargos De Declaração

Processo Civil Ação Rescisória Trânsito Em Julgado Certidão Cartorária Prazos Recursais Erro De Fato Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALESÓPOLIS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória contra ato cartorário
2 alegada certificação incorreta do trânsito em julgado
3 contagem do prazo recursal da Fazenda Pública e aplicação do art. 183 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução do mérito

Orders

Petição inicial indeferida
Processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, c/c art. 932, VIII, do CPC/2015 e c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ