HC 991268 - DECISAO

HC 991268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, situação em que, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, não compete ao STJ conhecer da pretensão, sendo cabível a impugnação pela via revisional na origem antes do manejo de writs em sede superior.

Parties
Paciente: JOSÉ ÍTALO DE SOUZA; Órgão Judicante/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Em 25/3/2025; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado Em 15/11/2024)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fragilidade Probatória, Risco De Contaminação Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ ÍTALO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Em 25/3/2025; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado Em 15/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado para impugnar acórdão de apelação criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão de apelação criminal já transitado em julgado, situação em que, segundo o art. 105, I, "e", da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, não compete ao STJ conhecer da pretensão, sendo cabível a impugnação pela via revisional na origem antes do manejo de writs em sede superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.