HC 994616 - DECISAO

HC 994616 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais do STJ para indeferir a medida.

Parties
Paciente: NIKE RODRIGUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
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Parties

NIKE RODRIGUES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais do STJ para indeferir a medida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.