HC 993630 - DECISAO

HC 993630 - DECISAO

Tendo a condenação transitado em julgado, e diante da jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, o pedido liminar foi indeferido por inadequação da via e impossibilidade de reexame da matéria via habeas corpus.

Parties
Paciente: ELANE SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0005462-47.2014.8.06.0084); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

ELANE SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0005462-47.2014.8.06.0084)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para discutir dosimetria penal

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado, e diante da jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, o pedido liminar foi indeferido por inadequação da via e impossibilidade de reexame da matéria via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.