HC 994368 - DECISAO

HC 994368 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de mérito já transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever matéria que deva ser objeto de revisão criminal originária ou ação rescisória (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Criminal (apelação Criminal N. 1501235 42.2021.8.26.0599) Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência para substituição de revisão criminal e inexistência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão De Apelação Criminal (apelação Criminal N. 1501235 42.2021.8.26.0599) Já Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão impugnado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de HC de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Se a condenação por tráfico de drogas poderia ser mantida quando baseada majoritariamente em depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão de mérito já transitada em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever matéria que deva ser objeto de revisão criminal originária ou ação rescisória (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verifica ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência para substituição de revisão criminal e inexistência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.