HC 973782 - DECISAO

HC 973782 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado e utilizado como substitutivo da revisão criminal contra acórdão de instância estadual, não deve ser conhecido por esta Corte, em razão da competência do STJ para revisão criminal limitar-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e para evitar a supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prova Pericial, Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância +2 more

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Parties

EVERTON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e)
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas e nulidade da perícia de voz

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado e utilizado como substitutivo da revisão criminal contra acórdão de instância estadual, não deve ser conhecido por esta Corte, em razão da competência do STJ para revisão criminal limitar-se aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF) e para evitar a supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se