HC 998016 - DECISAO

HC 998016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 12/3/2025 e a impetração ocorreu em 1/4/2025, razão pela qual o writ configurou tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não é de competência desta Corte para processamento; apenas seria possível conhecer se houvesse ilegalidade flagrante, o que não foi demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: ADRIANO VLADIMIR DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
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Parties

ADRIANO VLADIMIR DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegitimidade de impetração quando falta competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 nulidade de prova por entrada em domicílio sem mandado baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 12/3/2025 e a impetração ocorreu em 1/4/2025, razão pela qual o writ configurou tentativa de substituição da revisão criminal, matéria que não é de competência desta Corte para processamento; apenas seria possível conhecer se houvesse ilegalidade flagrante, o que não foi demonstrado nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.