HC 996648 - DECISAO

HC 996648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substituição de revisão criminal e implicando incompetência desta Corte para processá-lo, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ARTHUR DE LIMA DUTRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ARTHUR DE LIMA DUTRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de fundamentação para exasperação da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando substituição de revisão criminal e implicando incompetência desta Corte para processá-lo, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.