REsp 2183365 - DECISAO

REsp 2183365 - DECISAO

Nada a deferir quanto à petição; constatou-se que, com o trânsito em julgado, a jurisdição desta Corte Superior está exaurida e, conforme entendimento do STJ, pretensões incidentais devem ser dirigidas à instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Trânsito Em Julgado
Outcome
Nada a deferir quanto à petição de fls. 1-8 do expediente avulso.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Pretensão Incidental, Instância Ordinária
Trânsito Em Julgado Pretensão Incidental Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão incidental deve ser dirigida à instância ordinária após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Nada a deferir quanto à petição; constatou-se que, com o trânsito em julgado, a jurisdição desta Corte Superior está exaurida e, conforme entendimento do STJ, pretensões incidentais devem ser dirigidas à instância ordinária.

Court Disposition

Nada a deferir quanto à petição de fls. 1-8 do expediente avulso.

Orders

  • Nada a deferir quanto à petição de fls. 1-8 do expediente avulso.
  • Registro que, com o trânsito em julgado à fl. 401, está exaurida por completo a prestação jurisdicional desta Corte Superior em relação a este feito. De acordo com o entendimento do STJ, em casos semelhantes, a pretensão incidental deverá ser dirigida à instância ordinária.