HC 993561 - DECISAO

HC 993561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo o acórdão transitado em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, cuja competência para revisão criminal se limita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); diante disso, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer o pedido.

Parties
Paciente: JÂNIO VITOR SILVA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Constitucional (art. 105, I, E)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

JÂNIO VITOR SILVA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal de decisões de instância inferior
  3. 3 Possibilidade de manejo do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo o acórdão transitado em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal inadmissível nesta Corte, cuja competência para revisão criminal se limita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); diante disso, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.