HC 999466 - DECISAO

HC 999466 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura usurpação de competência da instância originária, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF).

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência, Constrangimento Ilegal, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Art. 157, § 2º, II
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Constrangimento Ilegal Devido Processo Legal +4 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de provas para a condenação (alegada pelo paciente)
  3. 3 fundamentação do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configura usurpação de competência da instância originária, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, 'e', CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.