HC 992363 - DECISAO

HC 992363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, e a competência do STJ para revisar decisões está limitada às suas próprias hipóteses, nos termos do art. 105, I, e, da CF; assim, verificou-se supressão de instância e inapetência do writ.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ GUILHERME DA COSTA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Caracterizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf)
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Substituição De Revisão Criminal Por Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ (art.105, I, E, Cf)

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME DA COSTA SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Caracterizado Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (limitação às hipóteses de seus próprios julgados)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, e a competência do STJ para revisar decisões está limitada às suas próprias hipóteses, nos termos do art. 105, I, e, da CF; assim, verificou-se supressão de instância e inapetência do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.