RHC 202248 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação e da inexistência de julgamento de mérito no STJ suscetível de revisão por esta Corte, a impetração configura tentativa de substituição da revisão criminal e usurpação da competência do tribunal de origem, estando preclusa a matéria conforme precedentes e os arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição.

Parties
Impetrante: JULIANA DA COSTA MOTA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 693 Do STF, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

JULIANA DA COSTA MOTA FERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o segundo habeas corpus configura mera reiteração do primeiro
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 693 do STF em habeas corpus relativo a pena de multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante do trânsito em julgado da condenação e da inexistência de julgamento de mérito no STJ suscetível de revisão por esta Corte, a impetração configura tentativa de substituição da revisão criminal e usurpação da competência do tribunal de origem, estando preclusa a matéria conforme precedentes e os arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.