HC 997446 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal sem inauguração de sua competência, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLODOALDO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
CLODOALDO GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal
- 3 valoração da natureza da substância para exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode conhecer de writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal sem inauguração de sua competência, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, motivo pelo qual o pedido foi indeferido com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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