HC 1000389 - DECISAO

HC 1000389 - DECISAO

Como a condenação do paciente já havia transitado em julgado em 14/8/2024 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, o writ configura, na prática, tentativa de revisão criminal. O STJ não é competente para processar revisão criminal fora das hipóteses de sua jurisprudência própria (art. 105, I, e, CF); além disso há preclusão temporal e reiteração de pedidos já apreciados, razão pela qual o habeas corpus é inadmissível e não é conhecido.

Parties
Paciente: FABRICIO DE SA SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ Reiteração De Pedidos +1 more

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Parties

FABRICIO DE SA SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal e coisa julgada

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente já havia transitado em julgado em 14/8/2024 e o habeas corpus foi impetrado posteriormente, o writ configura, na prática, tentativa de revisão criminal. O STJ não é competente para processar revisão criminal fora das hipóteses de sua jurisprudência própria (art. 105, I, e, CF); além disso há preclusão temporal e reiteração de pedidos já apreciados, razão pela qual o habeas corpus é inadmissível e não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.