HC 1000705 - DECISAO

HC 1000705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado e configura-se como sucedâneo de revisão criminal, situação na qual não se verifica competência desta Corte para o processamento do pedido; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e não havendo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATAS ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Fundamentação Das Decisões Judiciais Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência

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Parties

JONATAS ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por violação do princípio da fundamentação (art. 564, IV, CPP)
  2. 2 insuficiência/fragilidade das provas e negativa de autoria
  3. 3 critérios de dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca acórdão com trânsito em julgado e configura-se como sucedâneo de revisão criminal, situação na qual não se verifica competência desta Corte para o processamento do pedido; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e não havendo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.