HC 998739 - DECISAO

HC 998739 - DECISAO

O writ foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não sendo hábil como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JESSICA DAIANE DIAS PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

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Parties

JESSICA DAIANE DIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra decisão já transitada em julgado, não sendo hábil como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.