HC 859444 - DECISAO

HC 859444 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Confissão Espontânea (atenuante), Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Confissão Espontânea (atenuante) Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

LEANDRO ALVES LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência do STJ, além de não se vislumbrar ilegalidade flagrante apta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.