HC 992630 - DECISAO

HC 992630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, situação em que esta Corte não é competente para processar o pleito revisional e não se demonstrou ilegalidade flagrante nem fundamento que autorize o reexame de fatos e provas via writ.

Parties
Paciente: MATEUS CLAUDINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Regime De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Regime De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Originária

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Parties

MATEUS CLAUDINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possível nulidade de provas obtidas por reconhecimento pessoal em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão, situação em que esta Corte não é competente para processar o pleito revisional e não se demonstrou ilegalidade flagrante nem fundamento que autorize o reexame de fatos e provas via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.