AREsp 2868735 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de pontos legais indicados e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Consequentemente, não se conhece do recurso especial, conhece-se do agravo na parte não repetitiva e determina-se majoração de honorários recursais em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Executado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados, Art. 1006 Do CPC, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Prescrição Da Pretensão Executiva, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Assistência Judiciária/gratuidade Trânsito Em Julgado Prequestionamento Súmulas E Enunciados +4 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o trânsito em julgado depende de certidão/intimação para início do prazo prescricional
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional
  3. 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e provas, de modo que seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento de pontos legais indicados e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Consequentemente, não se conhece do recurso especial, conhece-se do agravo na parte não repetitiva e determina-se majoração de honorários recursais em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto ao STJ
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria não repetitiva