HC 1003356 - DECISAO
Como a ação penal transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, além de a matéria não haver sido debatida na instância ordinária, o habeas corpus não deve ser conhecido e foi liminarmente indeferido.
- Parties
- Paciente: PAULO ROGERIO PACIFICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501139-88.2020.8.26.0396)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO ROGERIO PACIFICO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501139-88.2020.8.26.0396)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Nulidade de provas decorrentes de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas
- 3 Substituição indevida do remédio constitucional pelo procedimento de revisão criminal
Ratio Decidendi
Como a ação penal transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, além de a matéria não haver sido debatida na instância ordinária, o habeas corpus não deve ser conhecido e foi liminarmente indeferido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment