HC 992641 - ACORDAO

HC 992641 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; por ausência de impugnação específica, aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ quando há trânsito em julgado da condenação e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Parties
Agravante: YAN GABRIEL TEODORO ALVES CALAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Revisão Criminal, Súmula N. 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Revisão Criminal Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

YAN GABRIEL TEODORO ALVES CALAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de novos argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado e competência do STJ
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; por ausência de impugnação específica, aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal perante o STJ quando há trânsito em julgado da condenação e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido