HC 999400 - DECISAO

HC 999400 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, manejado após o trânsito em julgado, tinha caráter substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não tem competência para apreciar decisões proferidas por instância ordinária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; cabia à defesa intentar o remédio processual específico na origem antes de provocar este Tribunal.

Parties
Paciente: ELIZINARA NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

ELIZINARA NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 suficiência de prova para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, manejado após o trânsito em julgado, tinha caráter substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ não tem competência para apreciar decisões proferidas por instância ordinária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; cabia à defesa intentar o remédio processual específico na origem antes de provocar este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se