HC 999563 - DECISAO

HC 999563 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões já transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.