HC 1001030 - DECISAO

HC 1001030 - DECISAO

Indefere-se liminar do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize o manejo do writ em substituição à revisão criminal, devendo prevalecer a segurança jurídica e a competência própria para revisão, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAI AUGUSTO DE CARVALHO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: LUIS MIGUEL; Corréu: JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ, Associação Para O Tráfico, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Das Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAI AUGUSTO DE CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

LUIS MIGUEL

Corréu

JULIANO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize o manejo do writ em substituição à revisão criminal, devendo prevalecer a segurança jurídica e a competência própria para revisão, conforme precedentes e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se