MS 31260 - DECISAO

MS 31260 - DECISAO

Como foi certificada a ocorrência de trânsito em julgado do recurso (31/3/2025) e o impetrante não atacou essa decisão, mas apenas arguiu questões de mérito (indeferimento da gratuidade de justiça), incide o óbice do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, motivo pelo qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 212 do RISTJ c.c. art. 10 da Lei 12.016/2009.

Parties
Impetrado: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, e JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Gratuidade De Justiça, Certificação De Trânsito Em Julgado, Indeferimento De Gratuidade De Justiça
Mandado De Segurança Direito Processual Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Gratuidade De Justiça Certificação De Trânsito Em Julgado Indeferimento De Gratuidade De Justiça

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Parties

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação do óbice do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 em razão de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 certificação do trânsito em julgado pelo Ministro Vice-Presidente do STJ
  3. 3 impetração apenas contra mérito (indeferimento de gratuidade) sem impugnar a decisão que transitou em julgado

Ratio Decidendi

Como foi certificada a ocorrência de trânsito em julgado do recurso (31/3/2025) e o impetrante não atacou essa decisão, mas apenas arguiu questões de mérito (indeferimento da gratuidade de justiça), incide o óbice do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, motivo pelo qual o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 212 do RISTJ c.c. art. 10 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, e JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.