HC 1000879 - DECISAO

HC 1000879 - DECISAO

Como o trânsito em julgado do acórdão condenatório ocorreu antes da impetração do habeas corpus, o pedido configuraria writ substitutivo de revisão criminal, hipótese não admitida perante o STJ, cuja competência para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Busca E Apreensão Domiciliar, Diminuição De Pena (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006), Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Por Busca E Apreensão Domiciliar Diminuição De Pena (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006) Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por prova obtida mediante violação de domicílio
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o trânsito em julgado do acórdão condenatório ocorreu antes da impetração do habeas corpus, o pedido configuraria writ substitutivo de revisão criminal, hipótese não admitida perante o STJ, cuja competência para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.