HC 901982 - DECISAO

HC 901982 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não existe julgamento do STJ que permita a revisão criminal, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal perante este Tribunal.

Parties
Paciente: VILMAR DE VARGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Acesso Às Investigações, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade Da Ação Penal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Acesso Às Investigações Mandado De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

VILMAR DE VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 alegação de falta de acesso à íntegra das investigações e à decisão que autorizou busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado e não existe julgamento do STJ que permita a revisão criminal, de modo que o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal perante este Tribunal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida.