HC 1003877 - DECISAO

HC 1003877 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnado acórdão de origem já transitado em julgado, salvo na via própria da revisão criminal competencial desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, o pedido liminar foi indeferido com base na competência constitucional e no RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Distinção Entre Tráfico E Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Da Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Distinção Entre Tráfico E Posse Para Consumo +2 more

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Parties

GUSTAVO SANTOS DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caber Habeas Corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por busca domiciliar supostamente ilegal
  3. 3 Prova insuficiente para demonstrar finalidade mercantil do entorpecente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando impugnado acórdão de origem já transitado em julgado, salvo na via própria da revisão criminal competencial desta Corte; inexistindo ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, o pedido liminar foi indeferido com base na competência constitucional e no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.