HC 960351 - DECISAO

HC 960351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado, circunstância que caracteriza utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal e extrapola a competência do STJ prevista no art.105, I, "e", da CF; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: 15ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidades Processuais
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Parties

LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

15ª Câmara de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ após trânsito em julgado de acórdão de origem
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão de origem já transitado em julgado, circunstância que caracteriza utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal e extrapola a competência do STJ prevista no art.105, I, "e", da CF; além disso, não se constatou teratologia ou coação ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.