HC 1002968 - DECISAO

HC 1002968 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e não foi ajuizada revisão criminal no Tribunal de Justiça, tornando incognoscível perante o STJ pedido de habeas corpus que funcione como substitutivo da revisão criminal; assim, não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da impetração ou conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: BRENO MATHEUS LIMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Impetração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Competência Do Superior Tribunal De Justiça Impetração De Habeas Corpus

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Parties

BRENO MATHEUS LIMA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  2. 2 Pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado e não foi ajuizada revisão criminal no Tribunal de Justiça, tornando incognoscível perante o STJ pedido de habeas corpus que funcione como substitutivo da revisão criminal; assim, não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da impetração ou conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.