HC 974992 - DECISAO

HC 974992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação penal transitou em julgado, não houve ajuizamento de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para admitir habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; portanto, não há processo em curso na competência desta Corte que permita o conhecimento da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS RODRIGUES MORAES; Autoridade Coatora / Órgão Julgador Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Competência, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Competência Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE JESUS RODRIGUES MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora / Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não há processo em curso sob sua jurisdição
  3. 3 necessidade de esgotamento de meios processuais adequados (revisão criminal) antes de impetrar habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação penal transitou em julgado, não houve ajuizamento de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para admitir habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal; portanto, não há processo em curso na competência desta Corte que permita o conhecimento da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.