HC 1001631 - DECISAO

HC 1001631 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem quanto à dedicação da paciente a atividades criminosas, não sendo demonstrada integração a organização ou habitualidade, reconheceu-se constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria e aplicou-se oficiosamente a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3), reduzindo a pena de 5 anos (com majorante de 1/6) para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, procedendo-se ao indeferimento liminar da petição inicial e à concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: TATIANE STEFANI PEREIRA DA SILVA PRIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001303-31.2017.8.26.0559); Apelante/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração Com Pedido Liminar; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e alteração do regime.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância / Apreciação Per Saltum
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

TATIANE STEFANI PEREIRA DA SILVA PRIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001303-31.2017.8.26.0559)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração Com Pedido Liminar; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado e sua natureza substitutiva de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 erro na terceira fase da dosimetria da pena por ausência de fundamentação concreta quanto à dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem quanto à dedicação da paciente a atividades criminosas, não sendo demonstrada integração a organização ou habitualidade, reconheceu-se constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria e aplicou-se oficiosamente a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (redução de 2/3), reduzindo a pena de 5 anos (com majorante de 1/6) para 1 ano, 11 meses e 10 dias, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, procedendo-se ao indeferimento liminar da petição inicial e à concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena e alteração do regime.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o pagamento de 194 dias-multa