HC 1006456 - DECISAO

HC 1006456 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe originariamente ao STJ; subsidiariamente, não houve teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS CÉSAR PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência, Devido Processo Legal, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Devido Processo Legal Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CARLOS CÉSAR PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 valoração de provas produzidas na fase inquisitorial sem ratificação em juízo
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe originariamente ao STJ; subsidiariamente, não houve teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.