HC 1006772 - DECISAO

HC 1006772 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, segundo o art. 392 do CPP e jurisprudência do STJ, não havia obrigatoriedade de intimação pessoal da paciente em 2ª instância quando esta estava assistida por defensor (Defensoria Pública) e as comunicações processuais ocorreram em nome de seu defensor; ademais, o pedido configurava sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal ou hipótese que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RAQUEL SOUSA LOBAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Defensoria Pública, Revisão Criminal, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Defensoria Pública Revisão Criminal Princípio Da Voluntariedade Recursal

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Parties

RAQUEL SOUSA LOBAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do réu em 2ª instância
  2. 2 competência do STJ para conhecer de pedido que equivale a revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade do art. 392 do CPP quanto à intimação do réu solto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, segundo o art. 392 do CPP e jurisprudência do STJ, não havia obrigatoriedade de intimação pessoal da paciente em 2ª instância quando esta estava assistida por defensor (Defensoria Pública) e as comunicações processuais ocorreram em nome de seu defensor; ademais, o pedido configurava sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal ou hipótese que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.