HC 985631 - DECISAO

HC 985631 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, havendo fundamentação concreta para a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: JEFERSON EDUARDO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500511-35.2022.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Sucedânea De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp), Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, "e", Cf) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp) +1 more

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Parties

JEFERSON EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500511-35.2022.8.26.0621)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Sucedânea De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado e não há julgamento de mérito deste Tribunal passível de revisão; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, havendo fundamentação concreta para a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Não dou habeas corpus de ofício.