AREsp 2775241 - DECISAO

AREsp 2775241 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque a certificação do trânsito em julgado foi correta: apenas embargos de declaração (2 dias) e agravo regimental (5 dias) eram cabíveis, e não sendo possível interpor recurso extraordinário contra decisão monocrática não havia necessidade de aguardar 15 dias para certificação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Pedido / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Certificação, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Processual Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Certificação Recurso Extraordinário Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Pedido / Decisão

Legal Issues

  1. 1 certificação do trânsito em julgado em 12 dias
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática
  3. 3 prazos recursais para embargos de declaração e agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque a certificação do trânsito em julgado foi correta: apenas embargos de declaração (2 dias) e agravo regimental (5 dias) eram cabíveis, e não sendo possível interpor recurso extraordinário contra decisão monocrática não havia necessidade de aguardar 15 dias para certificação.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.