HC 1005131 - DECISAO

HC 1005131 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida em apelação criminal, inexistindo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse a revisão criminal nesta Corte; assim, o STJ é incompetente para conhecer do mandamus como forma de revisar condenação transitada em julgado.

Parties
Paciente / Impetrante: GABRIEL APARECIDO SIMÕES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ diante do trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Fungibilidade Entre Revisão Criminal E Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial
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Parties

GABRIEL APARECIDO SIMÕES

Paciente / Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da decisão penal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal somente em relação a seus próprios julgados
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e consequente fixação de regime menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetrado após o trânsito em julgado da condenação proferida em apelação criminal, inexistindo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse a revisão criminal nesta Corte; assim, o STJ é incompetente para conhecer do mandamus como forma de revisar condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ diante do trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.