HC 1001849 - DECISAO

HC 1001849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo o acórdão transitado em julgado, a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, matéria estranha ao manejo do STJ na via do habeas corpus e sujeita à competência legal e jurisprudencial previstas no art.105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame fático-probatório e não se prestam à via estreita do writ.

Parties
Paciente: CARLOS MANUEL GOMES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Causa De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Preclusão Temporal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Sucedâneo De Revisão Criminal Desclassificação (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

CARLOS MANUEL GOMES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da decisão condenatória (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório e para absolvição ou desclassificação
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo o acórdão transitado em julgado, a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, matéria estranha ao manejo do STJ na via do habeas corpus e sujeita à competência legal e jurisprudencial previstas no art.105, I, alínea e, da Constituição Federal; ademais, as pretensões de absolvição ou desclassificação demandariam reexame fático-probatório e não se prestam à via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.