HC 981871 - DECISAO

HC 981871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação penal originária transitou em julgado antes da impetração, de modo que o writ configura sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ é restrita e inadequada quando importa em supressão de instância; além disso, a alegada nulidade pela não advertência do direito ao silêncio é relativa e depende de arguição oportuna e demonstração de prejuízo, o que não autoriza o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN ELI DOS SANTOS LEITE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Sucedâneo De Revisão Criminal (transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Relativa Por Ausência De Advertência Do Direito Ao Silêncio, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Relativa Por Ausência De Advertência Do Direito Ao Silêncio Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

JEAN ELI DOS SANTOS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Sucedâneo De Revisão Criminal (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 natureza da nulidade decorrente da não advertência do direito ao silêncio
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a ação penal originária transitou em julgado antes da impetração, de modo que o writ configura sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja apreciação pelo STJ é restrita e inadequada quando importa em supressão de instância; além disso, a alegada nulidade pela não advertência do direito ao silêncio é relativa e depende de arguição oportuna e demonstração de prejuízo, o que não autoriza o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.