HC 991216 - DECISAO

HC 991216 - DECISAO

Por ter a condenação transitado em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal quando a impetração configura tentativa de suceder revisão criminal, o que usurparia a competência da instância de origem e violaria a coisa julgada e a segurança jurídica; salvo flagrante ilegalidade, impetração nessa hipótese é inadmissível.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: EDUARDO DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

EDUARDO DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedidos revisionais
  3. 3 Preclusão temporal e segurança jurídica impedindo rediscussão da condenação

Ratio Decidendi

Por ter a condenação transitado em julgado, o habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal quando a impetração configura tentativa de suceder revisão criminal, o que usurparia a competência da instância de origem e violaria a coisa julgada e a segurança jurídica; salvo flagrante ilegalidade, impetração nessa hipótese é inadmissível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.